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  • Estudante de Direito

Diogo de Mattos

São Leopoldo (RS)
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Diogo de Mattos
Comentário · há 6 meses
Em relação a obrigação, tem que analisar essa questão da convenção, o negociado prevalece sobre o legislado em apenas alguns pontos, elencados no 611-A da CLT.

Mas em relação a essa pressão, entendo que o único fundamento legal será se eles conseguirem declarar inconstitucional pelo tipo de lei, ordinária e não complementar, mas, de resto, fazer assembleias e seguir opiniões, etc. não cabem acolhimento, pois, o 611-B é claro:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

É claro que a clausulá ou assembléia que suprimir a vontade do trabalhador seria nula, pois, constitui objeto ilícito!

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